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Governo permite uso do FGTS como garantia de crédito consignado

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 30-3, a Medida Provisória 719, de 29-3-2016, que, dentre outras normas, altera a Lei 10.820/2003, que autoriza o desconto de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil na folha de pagamento do empregado.

A alteração consiste em autorizar o uso de até 100% do valor da multa rescisória (40% nas demissões sem justa causa ou 20% na despedida por culpa recíproca ou força maior) e de até 10% do saldo da conta vinculada do FGTS como garantia nas operações de crédito consignado para empregados regidos pela CLT.