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Prazo para adesão ao parcelamento de débitos dos clubes de futebol é reaberto

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 23-3-2016, a Lei 13.262, resultante do Projeto de Conversão da Medida Provisória 695/2015, que, dentre outras disposições, reabre o prazo de adesão ao parcelamento de débitos tributários ou não tributários, para as entidades desportivas profissionais de futebol que aderirem ao Profut, nos termos da Lei 13.155/2015. O pedido de parcelamento deverá ser apresentado até 31-7-2016.

As entidades poderão parcelar os débitos junto à Receita Federal, à PGFN , ao Bacen e ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 5-8-2015.