Notícias

Pagamento do seguro-desemprego aos pescadores artesanais tem novas regras

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 11-3, a Resolução 759 Codefat, de 9-3-2016, que dispõe sobre critérios de pagamento do benefício Seguro-Desemprego ao pescador artesanal, que se dedicou à pesca durante o período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso em curso, desde que da mesma espécie, a ser pago no valor de um salário-mínimo mensal durante o período do defeso.