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SC dispõe sobre as entradas interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte

Através do Ato 2 DIAT, de 2-2-2016 (PE-SEF de 4-2-2016), foram estabelecidas normas visando facilitar o recolhimento por empresas de fora do Estado dos valores do ICMS devido pela diferença de alíquota nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, estabelecido no território catarinense.