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Ato define tratamento do IR sobre aplicações da pessoa física que adquire condição de não residente

O Ato Declaratório Interpretativo 1 RFB/2016, publicado em DO-U de 20-1, esclarece o tratamento tributário no que se  refere à pessoa física residente no País que adquire a condição de não residente, para fins de aplicação do regime especial de tributação aplicável ao investidor estrangeiro não residente em país com tributação favorecida.