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Norma do processo eletrônico é alterada pela Receita Federal

A Instrução Normativa 1.608 RFB/2016, publicada em 20-1, altera a Instrução Normativa 1.412 RFB/2013, que estabelece os procedimentos para a transmissão e a entrega, na Receita Federal, de documentos, em formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital de atendimento. As alterações promovidas pela IN 1.608 entram em vigor após 60 dias de sua publicação.