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12/01/2016 - 09:51
Código de Receita
Atualizada a relação de códigos de receita para depósitos judiciais e extrajudiciais
O Ato Declaratório Executivo 1 Codac/2016, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 12-1, atualiza a relação dos códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE).
Fica revogado o Ato Declaratório Executivo 39 Codac/2014.
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