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28/12/2015 - 10:07
Transporte de Passageiros
ANTT altera norma sobre taxa de fiscalização
A Agência Nacional de Transportes Terrestres, através da Resolução 4.981, publicada no DO-U de 24-12, que altera a Resolução 4.936, estabelece novo prazo para a divulgação de informações às sociedades empresárias acerca da taxa de fiscalização do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, bem como sobre os procedimentos para seu pagamento.
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