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Lei prorroga outorga de lotéricas

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 23-10, a Lei 13.177/2015, que, mediante alteração da Lei 12.869/2013, prorroga por 240 meses as outorgas de permissão lotérica, celebradas antes de 15-10-2013, data em que entrou em vigor a Lei dos Lotéricos, estabelecendo um novo regime jurídico ao serviço.

A Lei 13.177 cancela os efeitos do aviso publicado em 5-8-2015 na Seção 3 do Diário Oficial da União pela Gerência Nacional Gestão de Canais Parceiros da Caixa Econômica Federal e as licitações decorrentes do mencionado aviso.