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Cade institui protocolo eletrônico

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), através da Resolução 14/2015, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 21-10, institui o protocolo eletrônico de documentos, integrado ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), para a transmissão de arquivos digitais realizada pela rede mundial de computadores em ambiente próprio.

A instituição do protocolo eletrônico não extingue a possibilidade de entrega presencial ou o envio por serviço postal de documentos à Unidade de Protocolo do Cade. No entanto, o  protocolo eletrônico dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, salvo se forem solicitados para qualquer tipo de conferência.