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Alterada a Portaria de regulamentação do Prorelit

A Portaria Conjunta 1.399 PGFN-RFB/2015, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 1-10, altera a Portaria Conjunta 1.037 PGFN-RFB/2015, que regulamenta o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), a fim de ajustá-la às modificações promovidas pela MP 692/2015,  que prorrogou o prazo de adesão ao programa, reduziu o percentual do valor da dívida a ser pago à vista em espécie e permitiu que esse pagamento seja feito em até 3 parcelas acrescidas de juros equivalentes à Selic.