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Governo regulamenta a atualização monetária de taxas e da Condecine

O Decreto 8.510/2015, publicado em edição extra do Diário Oficial de 31-8, regulamenta a forma de atualização monetária das taxas relacionadas ao exercício do poder de polícia e a serviços públicos no âmbito federal e da Condecine.

Segundo o Decreto a atualização se dará por ato do Ministro da Fazenda ou ato conjunto do Ministro de Estado ao qual esteja vinculado o órgão ou a entidade que preste o serviço ou exerça o poder de polícia relacionados à exigência do tributo.

Os atos que fixarem a atualização monetária  utilizarão índice oficial e considerarão a data em que foi estabelecido o valor vigente de cada taxa, contribuição ou o preço do serviço.