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Acordo para implementação do FACTA entre Brasil e os EUA é promulgado

O Decreto 8.506/2015, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 25-8, promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act), firmado em Brasília, em 23 de setembro de 2014.

Há de se observar que a Instrução Normativa 1.571 RFB/2015, com a alteração da Instrução Normativa 1.580/2015, prorrogou, para 31-8-2015, o prazo excepcional para envio da e-Financeira contendo os arquivos necessários ao cumprimento do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para intercâmbio de informações e melhoria da observância tributária internacional e implementação do FATCA.