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Portaria regulamenta o Prorelit

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 29-7, a Portaria Conjunta 1.037 PGFN-RFB/2015, que disciplina a quitação de débitos junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em discussão administrativa ou judicial, de que trata a Medida Provisória 685/2015, que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit).

O Prorelit, permite a quitação de débitos de natureza tributária perante a RFB ou a PGFN, vencidos até 30-6-2015 com utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, desde que o sujeito passivo requeira a desistência do contencioso até 30-9-2015.