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Prefeitura do Rio fixa procedimentos para restituição de IPTU pago indevidamente

Por intermédio da Resolução 2.858, de 21-7-2015, a Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro estabelece procedimento especial simplificado para restituição de valores pagos indevidamente a título de IPTU e de TCL - Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, relativos a imóveis isentos situados na AEIU – Área de Especial Interesse Urbanístico do Porto do Rio de Janeiro, de que trata a Lei 5.780, de 22-7-2014.