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Alterada lei que disciplina as parcerias com administração pública

O Governo Federal publicou no Diário Oficial desta quarta-feira, 22-7, a Medida Provisória 684/2015, que altera a Lei 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para entre outras disposições, estabelecer que a mencionada lei entra em vigor após 540 dias de sua publicação (1-8-2014).