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Prazo para regularização de unidade auxiliar-escritório administrativo termina em 31-7

De acordo com as novas regras estabelecidas pela Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, os estabelecimentos classificados como unidade auxiliar-escritório administrativo que não se enquadrem nas novas disposições para concessão de inscrição estadual deverão apresentar pedido de baixa da inscrição estadual até 31-7-2015.

Na hipótese de o estabelecimento estar indevidamente enquadrado como unidade auxiliar-escritório administrativo, o interessado deverá transmitir DOCAD eletrônico de alteração de dado cadastral, a fim de alterar sua classificação para unidade operacional.

Outras atividades, tais como os estabelecimentos dedicados à agricultura ou extração mineral, também têm até 31-7-2015 para solicitar a baixa da inscrição estadual, conforme determina a Resolução 887 Sefaz/2015.

De acordo com a Resolução 913 Sefaz, de 16-7-2015, as empresas de construção civil e empreiteiras de obras terão até 30-9-2015 para providenciar sua regularização cadastral.