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14/07/2015 - 10:38

ICMS - PA

Pará dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS


A Portaria 10 SEFA, de 13-7-2015 (DO-PA de 14-7-2015), estabelece procedimentos para o parcelamento de débitos referentes ao ICMS, observadas as condições especificadas.




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