Notícias

Ministério da Cultura divulga normas sobre a cobrança e a mediação de direitos autorais

O Ministério da Cultura publicou no Diário Oficial de hoje, 8-7, as Instruções Normativas 3 e 4 que dispõem o seguinte:

IN 3 – Estabelece os procedimentos de habilitação, organização do cadastro, supervisão e aplicação de sanções para a atividade de cobrança de direitos autorais por associações de gestão coletiva e pelo ente arrecadador de que trata a Lei  9.610/98.

IN 4 – Aprova o Regulamento de Mediação e Arbitragem no Âmbito do Ministério da Cultura, nos termos da Lei 9.610/98, e do Decreto 8.469/2015.