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Aprovado texto do Acordo de Previdência Social entre Brasil e Quebec

O Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo 97, de 12-5-2015, publicado no Diário Oficial de hoje, 13-5, aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Quebec em Matéria de Previdência Social, celebrado em Brasília, em 26-10-2011.

De acordo com o Decreto Legislativo 97/2015, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.