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09/01/2015 - 16:05

Contribuição Previdenciária

Foi disponibilizado formulário eletrônico para a compensação de débitos de CPRB

Foi disponibilizado formulário eletrônico para a compensação de débitos de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).


O formulário permite ao contribuinte compensar débitos de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, nos termos do § 8º, do art.56 da IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, utilizando créditos de contribuições previdenciárias passíveis de restituição ou reembolso.


Para compensar débitos de CPRB é necessária a prévia transmissão de Pedido de Restituição ou de Reembolso por meio do programa PER/DCOMP.


É permitido compensar 1 (um) débito de CPRB por formulário eletrônico.


O formulário eletrônico está disponível no sítio da Receita na Internet no seguinte caminho: Empresa / Restituição e Compensação/ Compensação de Débitos de CPRB.


FONTE: Receita Federal do Brasil


 



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