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02/01/2015 - 11:43

Aposentado por Invalidez

Aposentados por invalidez estão isentos de exame-pericial quando completarem 60 anos

Foi publicada no Diário Oficial do dia 31-12, a Lei 13.063, de 30-12-2014, que altera a Lei 8.213/91 na parte que trata do exame médico-pericial do aposentado por invalidez e o pensionista inválido.




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