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Pagamento do Seguro-Desemprego e Abono do PIS terá novas regras

O Governo Federal, por meio da Medida Provisória 665, de 30-12-2014, publicada no Diário Oficial, Edição Extra, de 30-12-2014, altera as Leis 7.998/90, que regulou o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e instituiu o FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, e 10.779/2003, que estabeleceu as normas concernentes à concessão do Seguro-Desemprego a pescadores artesanais.