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Alterada norma sobre restituição de tributos federais

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 1.529, publicada no Diário Oficial de hoje, 19-12, altera a Instrução Normativa 1.300 RFB/2012 em relação à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS) e ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). A IN 1.300 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.