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Alterada a norma que regula a apresentação da ECD

A Receita Federal, através da Instrução Normativa 1.510, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 6-11, mediante alteração da Instrução Normativa 1.420 RFB/2013, estabelece:

– a dispensa de autenticação os livros da ECD (Escrituração Contábil Digital) das pessoas jurídicas não sujeitas a registro em Juntas Comerciais;

– a obrigatoriedade de adoção da ECD pelas pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano-calendário, tenham sido obrigadas à apresentação da EFD-Contribuições; e

– o prazo para transmissão da ECD nos casos de extinção, cisão, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a dezembro de 2014.