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03/10/2014 - 08:07
Tributos Federais
Portaria divulga novo regulamento para emissão de certidões
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 3-10, a Portaria 1.751/2014, que disciplina a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional a ser efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados.
O referido ato entra em vigor a partir de 20 de outubro de 2014.
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