Notícias

Pensão por morte e auxílio-reclusão para crianças e adolescentes estão previstos na Constituição

Para dar efetividade à previsão constitucional de que crianças e adolescentes tenham garantidos seus direitos previdenciários, o Ministério Público Federal em Piracicaba e o MP do Estado de São Paulo encaminharam à Justiça Federal em Americana documentos referentes a diversos menores de idade que estão em instituições de acolhimento no município americanense. Os documentos foram encaminhados ao juiz federal Luiz Antônio Moreira Porto, na quinta-feira, 21 de agosto, para busca de benefícios decorrentes de falecimento ou reclusão dos genitores dos menores abrigados.

De acordo com o art. 227 da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade e entre outros direitos, os direitos previdenciários. Entretanto, o MPF verificou que os dirigentes de entidades de acolhimento, guardiões legais de crianças e adolescentes, artigo 92, §1º, do ECA, ignoram a própria existência de tais direitos, razão pela qual a possibilidade de requerimento de benefícios previdenciários sequer era investigada.

Por essa razão, a parceria entre o MPF e o Ministério Público do Estado de São Paulo pretende informar os dirigentes de entidades de acolhimento sobre a existência desses direitos e criar um fluxo para a verificação do cabimento e a consequente busca dos benefícios previdenciários. “Essas crianças estão sob a responsabilidade do Estado, cabe a nós tutelar seus direitos e investigar, com zelo, todas as possibilidades de prestações estatais que lhes são devidas”, asseverou a procuradora da República Raquel Silvestre.

INÍCIO. O passo inicial para o projeto foi dado no mês de junho, quando foi realizada na 5ª Promotoria de Justiça de Americana uma reunião na qual estiveram presentes o promotor de Justiça Rodrigo Augusto de Oliveira, a procuradora da República Raquel Cristina Rezende Silvestre e representantes de instituições de acolhimento localizadas em Americana. 

As entidades se comprometeram a encaminhar ao MP cópia da certidão de nascimento dos menores, dados qualificativos dos pais e avós e indicação sobre morte ou prisão dos pais. Os dados foram, então,  analisados e encaminhados ao Juizado Especial Federal em Americana, no qual correm sob sigilo.

Idealizado pelo MPF, o projeto está sendo executado em parceria com o MP/SP e tem o acompanhamento do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Infância e Juventude do MP/SP.

FONTE: Ministério Público-SP