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07/08/2014 - 18:06
ICMS - Outros Assuntos Estaduais - GO
GO: Instrução Normativa 3 SEMARH estabelece normas relativas a compensação ambiental
A Instrução Normativa 3 SEMARH, de 13-06-2014 (DO-GO de 07-08-2014) estabeleceu procedimentos administrativos que deverão ser observados pelo empreendedor, para celebração de termos de compromisso em cumprimento às obrigações de compensação ambiental dirigidas a unidades de conservação estaduais, bem como divulga a Certidão de Cumprimento Parcial de Compensação Ambiental.
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