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Decreto 3.625-R do Espírito Santo alterou RICMS para dispor sobre suspensão de documentos fiscais eletrônicos

O Decreto 3.625-R, de 05-08-2014 (DO-ES de 06-06-2014) alterou o Decreto 1.090-R/2002, estabelecendo normas relativas a suspensão da inscrição no cadastro pelo contribuinte que deixar de apresentar documentos exigidos pelo fisco ou não comparecer a entrevista quando intimado, ou nos casos de verificação de indício ou fundada suspeita da prática de fraude, simulação, dissimulação ou má-fé em relação à emissão de documentos fiscais eletrônicos.