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05/08/2014 - 12:02
IR - Pessoa Física
Parecer esclarece prazo para retificar Declaração de IR e solicitar restituição de indébito
O Parecer Normativo 6 RFB/2014, publicado no Diário Oficial desta terça-feira, 5-8, esclarece sobre o termo inicial da contagem do prazo para que o contribuinte possa retificar a sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) de modo a compensar Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) relativo a rendimento posteriormente considerado isento ou não tributável, visando a obter a correspondente restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
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