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18/07/2014 - 17:11
ICMS - RJ
Resolução 766 SEFAZ do Rio de Janeiro alterou procedimentos relativos ao parcelamento de débitos fiscais
A Resolução 766 SEFAZ, de 16-07-2014 (DO-RJ de 17-07-2014) alterou a Resolução 680 Sefaz, de 24-10-2013 incluindo como condição impeditiva à concessão de parcelamento de débitos de que trata o Decreto 44.007, de 27-12-2012, a hipótese de contribuinte possuidor de 3 parcelamentos espontâneos em curso.
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