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15/07/2014 - 20:51
Outros Assuntos Municipais - Natal
Lei 6.478 de Natal dispôs sobre a segurança em eventos de grande concentração pública
A Lei 6.478, de 14-07-2014 (DO-Natal de 15-07-2014) dispôs sobre a segurança em eventos de grande concentração pública, e também sobre a regulamentação da atividade de Bombeiros Civis e Salva-Vidas e fixa as exigências mínimas de segurança para estabelecimentos.
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