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03/07/2014 - 13:24

ICMS - PE

Decreto 40.847 de Pernambuco alterou regras relativas às operações com AEHC


O Decreto 40.847, de 02-07-2014 (DO-PE de 03-07-2014) modificou o Decreto 21.755, de 8-10-99, adiando para, a partir de 1-7-2015, o requisito da instalação de medidores de vazão pelos fabricantes de álcool etílico hidratado combustível para fruição do crédito presumido pelo fabricante nas saídas internas.




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