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ES: Lei 10.250 estabeleceu que hospitais particulares devem informar sobre a disponibilidade de leitos de UTI, CTI e unidades intermediárias

A Lei 10.250, de 23-06-2014 (DO-ES de 24-06-2014) estabeleceu que hospitais particulares devem informar sobre a disponibilidade de leitos de UTI, CTI e unidades intermediárias. A divulgação poderá ser feita através de cartazes ou qualquer meio eletrônico, como televisores, computadores, dentre outros. A unidade hospitalar que descumprir a referida Lei estará sujeita a multa no valor de 5.000 – VRTEs, e em caso de reincidência, multa no valor 10.000 – VRTEs. Esta Lei entra em vigor após 90 dias de sua publicação.