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02/06/2014 - 16:38

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Lei Complementar 8 de Rio Branco beneficia imóveis atingidos pelas enchentes


A Lei Complementar 8, de 19-05-2014 (DO-AC de 02-06-2014) beneficia imóveis atingidos pelas enchentes, concedendo remissão do IPTU e da Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos, referente ao exercício de 2014, aos imóveis edificados localizados nas áreas afetadas pela enchente.




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