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Cuiabá prorroga prazo até 5 de novembro para regularização de débitos visando o Simples Nacional

A Prefeitura de Cuiabá publicou o Decreto nº 12.574 (Diário Oficial do Município de 30 de outubro de 2026), que estende até o dia 5 de novembro de 2026 o prazo para que os contribuintes regularizem débitos e pendências cadastrais que impedem a opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027.

Motivação da prorrogação

A decisão da gestão do prefeito Abilio Brunini levou em conta uma série de fatores que restringiram o acesso dos contribuintes aos serviços da Secretaria Municipal de Fazenda (Sufaz) no final de outubro, garantindo assim um prazo justo e isonômico:

Feriados e Ponto Facultativo: O ponto facultativo do Dia do Servidor Público foi transferido para o dia 30 de outubro, emendando com o fim de semana e o feriado nacional de Finados (2 de novembro). Isso resultou em quatro dias consecutivos sem expediente presencial na Prefeitura e no Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte (CIAC).

Parada Técnica dos Sistemas: O Portal do Contribuinte, o sistema GAT, o REFIS Online e demais serviços fazendários ficaram indisponíveis para autoatendimento a partir das 18h do dia 29 de outubro, com retorno programado apenas para 3 de novembro, devido a uma manutenção tecnológica voltada para a melhoria da infraestrutura dos sistemas.

O que muda para o contribuinte?

Atenção: A prorrogação aplica-se exclusivamente à regularização de débitos e pendências cadastrais que sejam impeditivos para a adesão ao Simples Nacional em 2027. Demais obrigações, prazos ou débitos seguem regidos por suas legislações próprias.

Com a medida, microempresas e empresas de pequeno porte ganham um fôlego extra para colocar a documentação em dia e assegurar o enquadramento no regime tributário simplificado no próximo ano.