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Alterado o Decreto que regulamenta restrições ao uso e à propaganda do fumo

O Decreto 8.262, publicado no Diário Oficial desta segunda-feira, 2-6, em decorrência das modificações promovidas pelo artigo 49 Lei 12.546/2011, altera o Decreto 2.018/96 que regulamenta a Lei 9.294, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, entre outras. O Decreto entra em vigor 180 dias após a sua publicação.

De acordo com a norma será proibido o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e outros produtos considerados fumígenos, como os narguilés, em locais públicos de uso coletivo, total ou parcialmente fechado, incluindo áreas com toldos, divisórias, além de espaços que tenham teto e parede em qualquer um dos lados. A vedação estende-se a aeronaves e veículos de transporte coletivos.