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De acordo com a Resolução Conjunta 1 PGM/SMF/SMU as Certidões de Dívida Ativa do Município de Niterói serão protestadas extrajudicialmente

A Resolução Conjunta  1 PGM/SMF/SMU, de 20-05-2014 ( A Tribuna de Niterói de 21-05-2014)
Serão protestadas, extrajudicialmente, pela Procuradoria Geral do Município, as certidões de dívida ativa relativas a débitos tributários e não tributários decorrentes de:

            - saldos de parcelamentos descumpridos;

            - de valor total igual ou superior a R$ 50.000,00;

            - execução fiscal em curso; ou

            - valor que não justifique a cobrança judicial.

Os débitos protestados poderão ser quitados em até 12 parcelas, nas condições especificadas.