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Decreto 3.530-R altera normas relativas ao ICMS-ST

O Decreto 3.530-R, de 18-02-2014 (DO-ES de 19-02-2014) altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, no que se refere as normas relativas a substiuição tributária nas operações especificadas.