Notícias

Decreto 2.012 de Santa Catarina altera o Regulamento do ICMS com relação ao crédito presumido

Com a publicação do Decreto 2.012, de 17-02-2014 (DO-SC de 18-02-2014)foram feitas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS/SC, que efetuam ajustes relativos ao código dos biscoitos e bolachas cujas saídas internas de fabricante gozam do referido benefício, bem como em relação às operações relativas à Copa do Mundo FIFA.