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08/01/2014 - 15:35
ISS e Outros Assuntos Municipais
Lei Complementar 4.502, de Teresina, dispõe sobre a cobrança judicial e extrajudicial dos débitos inscritos em Dívida Ativa
A Lei Complementar 4.502, de 26-12-2013 (DO-Teresina de 26-12-2013) que dispõe sobre a cobrança judicial e extrajudicial dos débitos inscritos em Dívida Ativa, autoriza a Procuradoria-Geral do Município a não ajuizar execução fiscal de Certidões da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal cujo valor seja inferior a R$ 1.000,00.
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