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27/12/2013 - 08:41
Fumo
Proibida a comercialização de produtos para crianças e adolescentes que imitem cigarros
A Lei 12.921, publicada o Diário Oficial da União de hoje, 27-12, proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares.
Clique aqui e veja a íntegra da Lei 12.921.
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