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Idoso enfermo passa a ter direito a atendimento domiciliar pela perícia do INSS

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 19-12, a Lei 12.896, de 18-12-2013, que altera a Lei 10.741/2003 (Portal COAD), que instituiu o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

A alteração consiste em assegurar ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para obtenção de laudo de saúde.