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18/12/2013 - 15:38
Seguro-Desemprego
Operacionalizado o encaminhamento de beneficiários do SD aos cursos de formação profissional
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 18-12, a Portaria Interministerial 17 MTE-MEC, de 17-12-2013, que disciplina, no âmbito do Poder Executivo Federal, procedimentos necessários às rotinas de encaminhamento do trabalhador requerente ou beneficiário do SD - Seguro-Desemprego a cursos de formação inicial e continuada (FIC) ou de qualificação profissional, no âmbito do Pronatec - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, conforme estabelecido no Decreto 7.721/2012.
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