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Comissão aprova Projeto que estabelece regras para garantia de veículos

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4550/12) que estende a garantia contratual oferecida pelo fabricante ou importador a todas as peças e componentes do veículo.

Segundo o projeto, do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), essa garantia será assegurada durante todo o prazo que tiver sido divulgado na informação publicitária do veículo.

Hoje, os fabricantes costumam determinar prazos de garantia diferentes para os componentes de um mesmo carro. Itens como buchas de borracha, embreagens e baterias costumam ter garantia durante o primeiro ano de uso. Rádios e alto-falantes, por outro lado, têm garantia de dois anos. Apenas motor e câmbio possuem garantia por cinco ou seis anos, ressalvadas as peças sujeitas a desgaste.

Para o relator na comissão, deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), a proposta representa ganho para o consumidor porque, muitas vezes, a publicidade das montadoras salienta o prazo de garantia do carro, mas não esclarece que vários itens não são incluídos nessa cobertura. “Queremos colocar essa responsabilidade de forma bem clara por parte das montadoras e importadoras de veículos”, disse Bornier.

A comissão aprovou uma emenda do relator que prevê punição para os infratores. Quem descumprir as regras estará sujeito às sanções do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), como multa e proibição de fabricação do produto.

Fonte: Agência Câmara Notícias.