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11/11/2013 - 19:13

Débito Fiscal - Parcelamento

ICMS-AL: contribuinte poderá protocolar o requerimento de parcelamento até o dia 30-11-2013.


Com as alterações das regras relativas ao Programa de Parcelamento Incentivado, intruduzidas pela
INSTRUÇÃO NORMATIVA 26 SEF, DE 8-11-2013 (DO-AL DE 11-11-2013), que modificou a  Instrução Normativa 25 SEF, de 6-7-2009, ficou determinado, em especial, que o contribuinte poderá protocolar o requerimento de parcelamento até o dia 30-11-2013.



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Dep. após 3-5-12 30/10 0,6624%