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07/11/2013 - 18:50

Outros Assuntos - DF

RECUPERA-DF: Distrito Federal institui a segunda fase do programa


Foi publicada a  Lei 5.211, DE 6-11-2013 (DO-DF DE 7-11-2013), pela qual foi instituido a segunda fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal – RECUPERA-DF, destinado a promover a regularização de créditos constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não




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