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05/11/2013 - 13:30

Crédito Tributário

ICMS-MG: Fixado montante máximo de crédito acumulado passível de transferência ou utilização


A Resolução 4.607, de 04-11-2013, DO-MG de 05-11-2013, estabeleceu o montade máximo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), relativamente ao mês de novembro, de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização.



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