Notícias

Simples Nacional: Alagoas, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Pará estabelecem seus limites de receita bruta anual

Diversos Estados estabeleceram seus limites para o ano-calendário 2014, no que se refere a aplicação da faixa de receita bruta anual para efeito de enquadramento dos contribuintes do ICMS no Simples Nacional. Abaixo seguem as legislações que definiram os referidos limites para Alagoas, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Pará:

AL - DECRETO 28.834, DE 30-10-2013 (DO-AL DE 31-10-2013);

MS - DECRETO 13.791, DE 30-10-2013 (DO-MS DE 31-10-2013);

MT - DECRETO 1.983, DE 30-10-2013 (DO-MT DE 30-10-2013);

PA - DECRETO 884, DE 30-10-2013 (DO-PA DE 31-10-2013).