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Mato Grosso do Sul altera legislação que trata do Meio Ambiente no que se refere à TFAE e TFRM

Com a publicação da Lei 4.423, de 25-10-2013, DO-MS de 29-10-2013, o governo do Estado de Mato Grosso do Sul alterou normas relativas ao Meio Ambiente, modificando diversas regras da  TAXA DE CONTROLE e FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL (TFAE), e da TAXA DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO das ATIVIDADES de PESQUISA, LAVRA, EXTRAÇÃO, TRANSPORTE e de APROVEITAM,ENTO DE RECURSOS MINERAIS (TFRM).